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http://www.jornalbahiaonline.com.br
Exclusivo. Venceu ontem, 25, o prazo
para que o governo municipal cumprisse a decisão da desembargadora Sílvia Zarif
e publicasse decreto oficializando o retorno dos servidores admitidos sem
concurso público, entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988 e dos
funcionários contratados por meio de seleção simplificada, afastados de suas
funções no dia 7 de janeiro. Até o momento, nenhum gesto do governo leva a
acreditar no cumprimento da liminar da desembargadora.
A prova disso é o encaminhamento feito,
ontem à tarde, pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura.
O governo protocolou no Tribunal de
Justiça da Bahia (TJB) um Embargo Declaratório solicitando à mesma
desembargadora que mantenha as demissões e mude sua decisão. "Caiu a
máscara", revela o advogado Davi Pedreira, um dos profissionais que
defendem a causa dos servidores. "O mesmo governo que no início do ano
jogou para a plateia e pediu ao TJB que mantivesse os servidores na ativa,
agora pede que a desembargadora reveja a sua própria decisão favorável, em
forma de liminar, à permanência dos trabalhadores", completou.
A sindicalista Enilda Mendonça lembra
ainda que, nos últimos dias, Karoline Vital Góes, Arnaldo Souza dos Santos
Júnior e Rosana Nascimento Almeida, candidatos do concurso público realizado em
2016 pelo município de Ilhéus, já convocados e empossados, que ingressaram na
justiça para garantir a nomeação com o pedido de afastamento dos não
concursados, resolveram desistir da ação popular. O advogado Hiderhilton Araújo,
que representava os três concursados, já não pode atuar no processo.
Enilda lembra que, apesar desta nova
manobra jurídica da Prefeitura, ela não tem efeito suspensivo e o prefeito, no
momento, descumpre a decisão da desembargadora. Os advogados estudam a
possibilidade de pedir o pagamento de multa diária, como pessoa física, e até o
pedido de prisão do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre.
No Embargo Declaratório protocolado
ontem no TJB, os advogados do município alegam não poder cumprir a decisão da
desembargadora por não ter recursos para isso. E pede a revisão da decisão à
magistrada. Dentre as dificuldades financeiras apresentadas para o
descumprimento estão débitos com a empresa que prestava serviço de coleta de
lixo na cidade e com o transporte escolar que atende à rede municipal na sede e
na zona rural.
"Há claramente uma perda do
objeto, do interesse inicial do processo", analisa Davi Pereira. "No
dia 20 de dezembro do ano passado a Prefeitura pediu ao TJB a revogação das
demissões. Agora, simplesmente quer que todos sejam demitidos. O pedido,
portanto, é incongruente e ofende o direito", assegura.
Não existe um prazo para o TJB julgar
o pedido do embargo. Mas, de acordo com sindicalistas, é preciso esclarecer à
população que uma coisa independe da outra. "O fato é que, a partir de
hoje, o prefeito descumpre uma decisão judicial que nos deu o direito de
retornar ao nosso ambiente de trabalho", destaca a sindficalista Enilda
Mendonça. Em assembléia realizada hoje pela manhã, a categoria decidiu
intensificar as ações de mobilização de rua. "Quem vai trazer a gente de
volta é a nossa luta. Não vamos parar", sentenciou a sindicalista.
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