MP dá parecer defendendo a suspensão temporária da sentença que resultou na demissão de 300 servidores
Parecer da
Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia
recomenda ao Tribunal de Justiça do Estado que acate pedido do Sindicato
Estadual dos Guardas Civis e suspenda os efeitos da decisão do juiz Alex
Venícius, da 1ª. Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, que determinou o
afastamento de todos os servidores admitidos na Prefeitura, sem concurso
público, entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988, além dos
funcionários contratados por meio de seleção simplificada.
Agora a decisão está
nas mãos do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo
Britto. No parecer, o MP opinou pela suspensão da sentença até que o recurso
seja analisado por uma instância superior.
Luta - Desde
janeiro, centenas de trabalhadores tentam reverter, através dos seus sindicatos
representativos, a decisão do juiz e o decreto assinado pelo prefeito Mário
Alexandre, que resultou na demissão em massa. Mais de 300 trabalhadores foram
atingidos pela medida sem, sequer, ter os seus direitos trabalhistas
respeitados. A maioria deles, com mais de 30 anos de serviço público. Muitos
pais e mães de família, agora sem salário, estão sendo mantidos com cestas
básicas arrecadadas junto à população e entidades, a exemplo da OAB local, que
criou um ponto de coleta de produtos não-perecíveis.
Os sindicatos
reclamam que os servidores precisavam, pelo menos, ser ouvidos no processo,
antes da sentença do juiz. O jurista baiano José Aras, um dos advogados
contratados pelos servidores para defendê-los, alega que o que chama a atenção
da peça assinada pelo juiz Alex Venícius é o Efeito Subjetivo da Sentença. “Ela
foi dada desligando servidores que não foram parte do processo. Você tem aí uma
situação atípica, esdrúxula. Como se você tivesse uma sentença que alcance uma
pessoa que não foi chamada para exercer o seu direito de defesa. Isso não pode
acontecer”, critica.
Nova assembleia -
Nesta sexta-feira, os servidores demitidos realizaram nova assembleia, na sede
da APPI\APLB, que contou com as presenças dos dirigentes sindicais Joaques
Silva (Sinsepi), Osman Nogueira (APPI/APLB), Ailton Barbosa (Sindguarda) e
Josivaldo Gonçalves (Sindiacs/ACE), e decidiram ampliar a campanha pela
arrecadação de alimentos e realizar novas manifestações de protestos contra a
medida do prefeito. Na próxima terça-feira (19), por exemplo, eles ocuparão o
plenário da Câmara, durante a reabertura dos trabalhos legislativos do ano em
curso.
A reunião contou com
as presenças dos advogados que representam as entidades sindicais, Arnon
Marques Filho, Davi Pedreira, Iruman Contreiras e José Aras, especialista em
Direito Administrativo, que veio de Salvador para dialogar com os servidores
afastados. Aras relatou as etapas do processo e declarou ter convicção do
direito efetivo dos servidores ao posto de trabalho.
Contrato regular,
demissão ilegal - “Vocês não cometeram nenhum crime. Fiquem tranquilos. O
contrato de vocês é regular e legal, afinal, no período em que vocês
ingressaram na Prefeitura não havia obrigatoriedade de concurso público, nem na
Constituição, nem na Lei Orgânica do Município. Da forma como vocês foram
desligados, isso sim, representa um desrespeito à Lei”, afirmou.
Por sua vez, o
advogado Iruman Contreiras disse que “há 35 anos vocês prestam serviço, assinam
folha de presença, e o município labuta com vocês sem reclamar nada em relação
ao contrato, e não é agora que, de repente, isso seria irregular. Tenham
consciência, isso foi uma ação política do prefeito, ele traiu os
trabalhadores. Nós vamos cuidar do lado jurídico, e vocês precisam lutar na
área política”, afirmou.
O prefeito afastou
os servidores admitidos na Prefeitura antes de outubro de 1988 e extinguiu
parte dos contratos do Processo Seletivo do Edital 002/2017 da Secretaria de
Desenvolvimento Social (SDS), com a justificativa de acatar sentença do juiz da
Fazenda Pública. Os servidores ficaram indignados porque publicamente o
prefeito assumiu o compromisso de utilizar todos os recursos judiciais cabíveis
para reverter a sentença. “Mas não agiu assim na prática”, protesta Osman
Nogueira, presidente da Associação dos Professores (APPI/APLB).
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