Fonte: http://portal.mec.gov.br
A resolução que autoriza o
uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da
educação básica foi homologada nesta quarta-feira, 17, pelo ministro da
Educação, Mendonça Filho. Com o documento, maiores de 18 anos podem solicitar
que a matrícula nas instituições de ensino seja feita usando o nome social. No
caso de estudantes menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos
seus representantes legais.
“Essa era uma antiga
reivindicação do movimento LGBTI e que, na verdade, representa um princípio
elementar do respeito as diferenças, do respeito à pessoa humana e ao mesmo
tempo de um combate permanente do Ministério da Educação contra o preconceito,
o bullying, que muitas vezes ocorrem nas escolas de todo o país. É um passo
relevante para o princípio do respeito às diferenças e o combate aos
preconceitos”, enfatizou Mendonça Filho. “É a construção do bem como a lógica
do caminho a ser percorrido.”
A professora Luma Nogueira
de Andrade, de direitos humanos, gênero e diversidade sexual e gestão escolar
da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
(Unilab), em Redenção (CE), conta que toda a sua vida escolar foi marcada por
“negação do espaço”, por não ter podido utilizar o nome social no ambiente
escolar. “O nome ser negado significa o não acesso aos espaços educacionais.
Portanto, se trata de um direito fundamental que é a educação. Tenho que ter o
mesmo acesso à escola como todas as pessoas neste país, considerando as minhas
singularidades”, defende.
“O lema fundamental da
educação é a inclusão. Não é incluir despindo as diferenças. Pelo contrário. É
incluir aceitando e respeitando as diferenças. Para respeitar e tratar bem as
pessoas trans é necessário, primeiro, o respeito à sua identificação, que é o
nome. O nome pelo qual eu me identifico é o nome pelo qual eu existo”, completa
a professora.
O diretor-presidente da
Aliança Nacional LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e
pessoas intersex), Toni Reis, enfatiza que a resolução homologada nesta
quarta-feira “significa respeito”. “O que nós queremos é o respeito à
comunidade transexual e travesti. É importante que eles possam estudar. Que
escolas e universidade sejam lugares acolhedores para todos e todas”, defende.
“O Brasil dá um passo importante para o respeito e a diminuição da evasão
escolar e contra o bullying e preconceito contra a comunidade que é mais
desrespeitada dentro da comunidade LGBTI.”
CNE - A resolução que
garante esse direito foi aprovada de forma unânime pelo Conselho Nacional de
Educação (CNE) em setembro de 2017. O uso do nome social por travestis e
transexuais é uma reivindicação constante de representantes deste grupo social,
e já era possível nas inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A secretária de Educação
Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do MEC, Ivana de Siqueira,
disse que das 27 unidades da federação, 24 já têm sua normatização com relação
ao uso do nome social e agora chegou a vez de o MEC se posicionar. “É uma
importante medida que o MEC adota. É um passo importante, embora ainda
precisemos trabalhar diversas medidas para acabar com o bullying e a
violência”, ressaltou a secretária.
Somente no ano passado, 303
candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) fizeram uso desse direito,
conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep), que indicou São Paulo como o estado onde mais foi feito o
pedido, com 72 solicitações.
Essa garantia do Enem foi
justamente o que motivou Bernardo Mota, 20 anos, estudante de serviço social da
Universidade de Brasília (UnB) a voltar a estudar. Ele fez o exame em 2016 e
conta que o uso do nome social foi um fator crucial para seu engajamento nos
estudos. Ele conta que ser obrigado a usar um nome que ele sentia não ser dele
causava “muito estresse e vergonha”. E que teve uma boa surpresa ao chegar para
fazer a prova do Enem.
“Eu já fui preparado para
lutar, achando que eu teria de enfrentar várias coisas, mas quando eu cheguei,
pelo contrário, eu fui super bem atendido. Meu nome foi respeitado e isso me
deu, inclusive, tranquilidade para fazer a prova e para passar no vestibular.
Então, foi fundamental o nome social para eu conseguir voltar aos estudos”,
conta.
A resolução, homologada
nesta quarta, busca propagar o respeito à identidade de gênero e minimizar
estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio,
constrangimento e preconceitos. O texto determina ainda que as escolas de
educação básica brasileiras, na elaboração e implementação de suas propostas
curriculares e projetos pedagógicos, assegurem diretrizes e práticas com o
objetivo de combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação
sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários
e respectivos familiares.
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