Como parte das atividades do
Dia Nacional de Paralização, a APPI/APLB-Sindicato realizou na manhã desta
quinta-feira, no auditório da sua sede, uma roda de conversa com a categoria
sobre os projetos de lei e de emenda constitucional que tramitam no Congresso Nacional
e que trazem sérios prejuízos para os trabalhadores e para a educação. O debate
teve como palestrante a professora e presidente da União Nacional dos Conselhos
Municipais de Educação(UNCME), Gilvânia Nascimento, que falou, dentre outros
assuntos, do Projeto de Lei Parlamentar 257, que limita os planos de carreira,
a Proposta de Emenda Constitucional 241, que congela o piso do magistério, e o
Projeto de Lei 4567 que desvincula os royalties de petróleo para a educação.
O presidente
da APPI/APLB-Sindicato, Osman Nogueira Junior, falou da importância da
categoria estar atenta e unida para acompanhar a tramitação desses projetos e
mobilizada para evitar que essas propostas sejam aprovadas pelo Congresso
Nacional, tendo em vista os prejuízos que trazem para os trabalhadores.
Gilvânia Nascimento explicou que o PLP 257/2016 é um Projeto de Lei
Complementar apresentado pelo Poder Executivo, em tramitação no Congresso Nacional,
que propõe a renegociação das dívidas dos Estados com a União. Porém, traz como
contrapartida várias medidas que representam graves prejuízos aos direitos dos
servidores públicos e ameaçam o bom funcionamento do serviço público para toda
sociedade brasileira.
Segundo a presidente
da UNCME, os prejuízos aos funcionários públicos são enormes. O Projeto trará
arrocho salarial, pois proíbe reajustes ou adequação de remuneração a qualquer
título aos servidores que há anos não recebem as devidas reposições salariais e
impede também a progressão em planos de cargos e carreiras. Com a aprovação do
PLP, quinquênios, licença prêmio, férias e licenças em pecúnia também ficam
proibidos, além de aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária do
servidor.
Já a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 congela os gastos públicos por 20 anos,
período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da
dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país. Como
em propostas anteriores, a exemplo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16,
a medida recai sobre os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e,
especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a Educação e Saúde.
Caso haja
descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados
nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público,
como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou
função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de
pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de
direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias
de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
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