O promotor de justiça do Ministério Público
do Estado da Bahia, Frank Monteiro Ferrari, solicitou, através da Portaria
15-04/2016, de 05 de abril de 2016, a intervenção do Poder Judiciário na
Prefeitura de Ilhéus para que se façam cumprir as decisões judiciais, como
medida de resgate à dignidade constitucional e do efetivo respeito pela atual e
futuras administrações públicas deste município.
No documento o promotor aponta indícios de
irregularidades na condução do concurso público, Frank Monteiro Ferrari e explica
que “variadas notícias dão conta de que não se trata, esse fato, de conduta
isolada da atual administração, mas se insere no contexto de uma cultura de mal
vezo e descumprimento de decisões emanadas de diferentes juízos desta comarca,
situação que exige pronta, firme e exemplar intervenção do Poder Judiciário.
Conforme a Portaria do Ministério Público,
esses indícios de irregularidades caracterizam, em tese, atos de improbidade
administrativa, nos termos do artigo 11, caput, e inciso V, da Lei número
8.429/92, consistente em violação de diversos princípios constitucionais
regentes na Administração Pública, notadamente os deveres de honestidade,
legalidade, lealdade às instituições em curso público e exigência de concurso
público.
Cita ainda que, se ao final demonstrados, tais
fatos podem vir a concretizar o crime previsto no artigo 1º, inciso XVI, do Decreto-Lei
201/1967, em razão do reiterado descumprimento de decisões judiciais e também
afronta ao quanto prescrito na Constituição Federal e também na Lei de Responsabilidade
Fiscal. “Esses mesmos fatos, se demonstrados, podem ensejar, ante a sua
gravidade, a medida extrema de intervenção do Estado neste Município, consoante
previsão do artigo 35, inciso IV da Constituição Federal”, explicou.
Diante do exposto, o promotor púbico Frank
Monteiro Ferrari decidiu instaurar Inquérito Civil contra o prefeito de Ilhéus,
Jabes Ribeiro, o Procurador-Geral e o secretário de Administração, bem como a
empresa Consultec Consultoria, determinando imediatamente uma série de
diligências.
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