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quarta-feira, 26 de agosto de 2015

APPI pede celeridade no deferimento dos processos de mudança de padrões

O presidente da APPI/APLB-Sindicato, Osman Nogueira Junior, encaminhou ofício ao Procurador Geral do Município de Ilhéus, Otávio Augusto Carmo, solicitando celeridade no deferimento e conclusão dos processos de mudança de padrão em curso, tendo em vista o acúmulo de processos que não são deferidos desde 2013, bem como o parecer opinativo do próprio procurador de que a mudança de padrão deve estar vinculada à existência de vagas.

No documento encaminhado ao procurador, a APPI cita como garantia desses direitos artigos da Lei 3001/2002 que criou 1.100 empregos de professor e 100 de pedagogos, distribuídos nos padrões e referências na forma do Regulamento de Promoções.

O artigo 30 da mesma lei prevê que o regulamento de promoções teria até o dia 30 de junho de 2003 para ser aprovado pelo Executivo, o que não ocorreu. Ainda no documento o presidente da APPI explica que no ano de 2007 foi promulgada a Lei 3280 que amplia o quadro de vagas da Lei 3001/2002 em mais 205 vagas para professor de nível superior (Professor B) e 30 vagas para professor de especialização (Professor C). Já a Lei 3346/2008 incorpora os professores que estavam no emprego de pedagogo ao emprego de Professor C.

Argumenta a APPI que há em Ilhéus 1.435 vagas de empregos de professor. Atualmente tem 947 professores efetivos, distribuídos em Professor A (106), Professor B (367) e Professor C (474), restando 488 vagas de emprego de professor para o ingresso.


Dessa forma, considerando que o número de processos no aguardo não irá alterar o quadro de vagas existentes, devido a movimentação de carreira e que ao mudar o padrão dos atuais professores não altera o número de 947 empregos hoje existentes. E considerando ainda que mesmo mudando o padrão de todos os profissionais hoje existentes, Ilhéus ainda tem 488 vagas de professor para o ingresso, a APPI solicitou celeridade no deferimento e conclusão dos processos de mudança de padrão em curso.



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