O presidente
da APPI/APLB-Sindicato, Osman Nogueira Junior, encaminhou ofício ao Procurador
Geral do Município de Ilhéus, Otávio Augusto Carmo, solicitando celeridade no
deferimento e conclusão dos processos de mudança de padrão em curso, tendo em
vista o acúmulo de processos que não são deferidos desde 2013, bem como o
parecer opinativo do próprio procurador de que a mudança de padrão deve estar
vinculada à existência de vagas.
No documento
encaminhado ao procurador, a APPI cita como garantia desses direitos artigos da
Lei 3001/2002 que criou 1.100 empregos de professor e 100 de pedagogos,
distribuídos nos padrões e referências na forma do Regulamento de Promoções.
O artigo 30
da mesma lei prevê que o regulamento de promoções teria até o dia 30 de junho
de 2003 para ser aprovado pelo Executivo, o que não ocorreu. Ainda no documento
o presidente da APPI explica que no ano de 2007 foi promulgada a Lei 3280 que
amplia o quadro de vagas da Lei 3001/2002 em mais 205 vagas para professor de
nível superior (Professor B) e 30 vagas para professor de especialização
(Professor C). Já a Lei 3346/2008 incorpora os professores que estavam no
emprego de pedagogo ao emprego de Professor C.
Argumenta a
APPI que há em Ilhéus 1.435 vagas de empregos de professor. Atualmente tem 947
professores efetivos, distribuídos em Professor A (106), Professor B (367) e
Professor C (474), restando 488 vagas de emprego de professor para o ingresso.
Dessa forma,
considerando que o número de processos no aguardo não irá alterar o quadro de
vagas existentes, devido a movimentação de carreira e que ao mudar o padrão dos
atuais professores não altera o número de 947 empregos hoje existentes. E
considerando ainda que mesmo mudando o padrão de todos os profissionais hoje
existentes, Ilhéus ainda tem 488 vagas de professor para o ingresso, a APPI
solicitou celeridade no deferimento e conclusão dos processos de mudança de
padrão em curso.
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