O Município de Ilhéus já foi notificado sobre
a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia 5ª Região, confirmando a decisão da
juíza da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, Alice Catarina Pires, que determinou
que a Prefeitura implemente o pagamento do piso salarial dos professores, no
aporte de 1.917,78. O Município de Ilhéus terá agora o prazo de 30 dias, a
contar da data da citação, para cumprir a determinação judicial, sob pena do
pagamento de multa diária de R$ 500,00.
A oficial de justiça da 1ª Vara do Trabalho,
Jamile Nunes Aguiar Nora, informou através de certidão, que no dia 08 de maio
compareceu à Prefeitura e citou o Município de Ilhéus, através do subprocurador
Geral, Marco Aurélio Lelis de Souza, sobre o mandado de citação assinado pela
juíza da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, Alice Catarina Pires determinando que a
Prefeitura implemente o pagamento do piso salarial dos professores, no aporte
de 1.917,78.
No mandado de citação a juíza determina ainda
ao município proceder, em conformidade com a Lei Municipal número 3.346/2008,
do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, o reajuste, na mesma
proporção do piso, dos salários base dos demais padrões (A, B e C) e
referências (I a X) do Plano de Carreira, de modo a manter a mesma diferença de
percentual de uma referência para outra e de um padrão para outro.
Com relação ao demais trabalhadores em
educação, a APPI/APLB Sindicato entrou com duas ações na Justiça do Trabalho
requerendo o pagamento da revisão salarial anual referentes aos anos de 2013 e
2014. A juíza Alice Catarina Pires já deu ganho de causa à categoria e a APPI
aguarda que a decisão seja confirmada pelo Tribunal de Justiça da Bahia.
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