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sexta-feira, 15 de maio de 2015

Prefeitura já foi notificada sobre decisão do TRT para regularizar o piso nacional



O Município de Ilhéus já foi notificado sobre a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia 5ª Região, confirmando a decisão da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, Alice Catarina Pires, que determinou que a Prefeitura implemente o pagamento do piso salarial dos professores, no aporte de 1.917,78. O Município de Ilhéus terá agora o prazo de 30 dias, a contar da data da citação, para cumprir a determinação judicial, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 500,00.

A oficial de justiça da 1ª Vara do Trabalho, Jamile Nunes Aguiar Nora, informou através de certidão, que no dia 08 de maio compareceu à Prefeitura e citou o Município de Ilhéus, através do subprocurador Geral, Marco Aurélio Lelis de Souza, sobre o mandado de citação assinado pela juíza da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, Alice Catarina Pires determinando que a Prefeitura implemente o pagamento do piso salarial dos professores, no aporte de 1.917,78.

No mandado de citação a juíza determina ainda ao município proceder, em conformidade com a Lei Municipal número 3.346/2008, do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, o reajuste, na mesma proporção do piso, dos salários base dos demais padrões (A, B e C) e referências (I a X) do Plano de Carreira, de modo a manter a mesma diferença de percentual de uma referência para outra e de um padrão para outro.

Com relação ao demais trabalhadores em educação, a APPI/APLB Sindicato entrou com duas ações na Justiça do Trabalho requerendo o pagamento da revisão salarial anual referentes aos anos de 2013 e 2014. A juíza Alice Catarina Pires já deu ganho de causa à categoria e a APPI aguarda que a decisão seja confirmada pelo Tribunal de Justiça da Bahia.


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