A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de
Ilhéus, Alice Catarina Pires, julgou procedente a ação movida pela APPI/APLB-Sindicato
e determinou ao município o pagamento do reajuste anual dos trabalhadores em
educação. A decisão marca mais uma vitória da categoria, que aguarda agora que
o município cumpra a decisão da justiça efetuando o imediato pagamento do
reajuste anual previsto na lei.
A ação foi protocolada pela
APPI/APLB-Sindicato no dia 07 de outubro do ano passado, depois de mais de 80
dias de greve, sem que o governo municipal apresentasse uma proposta concreta
de reposição salarial. A presidente da APPI/APLB-Sindicato, Enilda Mendonça
informou que nos 80 dias de greve foram feitas todas as tentativas de acordo
para sensibilizar o prefeito Jabes Ribeiro para a necessidade do cumprimento da
lei que assegura o pagamento da revisão anual e o piso nacional.
Como não houve acordo e para não prejudicar
os cidadãos que necessitam dos serviços, os trabalhadores decidiram acabar com
a greve e entrar com as ações na justiça. “Felizmente a justiça reconheceu que
o Município estava errado e garantiu o direito dos trabalhadores”, comemorou a
presidente.
No início desse ano a juíza Alice
Catarina Pires também já havia concedido liminar determinando ao município o
pagamento imediato do piso nacional do magistério. Na sentença que garantiu o
direito dos trabalhadores, a magistrada informa que a Lei 11.738/2008, cuja
constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal,
instituiu, em prol da valorização da educação, um piso salarial nacional do
magistério.
Como na oportunidade o município não acatou a
determinação judicial, recorrendo da decisão, a APPI/APLB-Sindicato entrou com
um pedido de antecipação de tutela para assegurar os direitos dos
trabalhadores. A expectativa dos servidores é que o município cumpra o que
determinou a juíza do trabalho, fazendo o pagamento do reajuste anual dos
servidores e o piso nacional dos professores, evitando mais prejuízos para a
educação em Ilhéus.
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