O Conselho Municipal do Fundeb de Ilhéus
encaminhou ofício ao prefeito Jabes Ribeiro e aos secretários municipais
solicitando a inclusão do referido conselho na comissão criada pela portaria
072/2013 para fazer o levantamento dos processos administrativos que
autorizaram a gratificação de estímulos para os professores.
A justificativa é que sendo o Conselho
Municipal do Fundeb um órgão criado para acompanhar e fiscalizar os recursos do
Fundo, além de acompanhar a elaboração e o fiel cumprimento do Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério, torna-se necessária sua participação na
comissão.
No documento encaminhado ao prefeito e aos
secretários, o presidente Osman Nogueira Junior explica que desde o ano de 2011
o Conselho do Fundeb, preocupado com os pareceres equivocados da Procuradoria
Geral do Município, solicitou providências para que os direitos previstos na
legislação pertinentes à categoria fossem garantidos, e que a Procuradoria
evitasse emitir pareceres que cerceiam o direito do servidor e induzam o
Executivo ao erro ao acatar o parecer jurídico.
Comentários