O Ministério Público
do Trabalho (MPT) está acionando a prefeitura municipal de Ilhéus, no sul do
estado da Bahia, por ter exonerado 79 servidores admitidos no segundo semestre
do ano passado após terem sido aprovados em concurso público. Alegando aumento de
despesas acima do permitido pela legislação, o município publicou decreto em
janeiro deste ano tornando nulas as nomeações feitas no ano anterior, que
atendiam a termo de ajuste de conduta assinado com o MPT para a substituição de
trabalhadores mantidos irregularmente em contratos temporários.
A ação civil pública
está sendo movida conjuntamente com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação
do Estado da Bahia (APLB-Sindicato), entidade autora da denúncia que deu início
ao inquérito civil instaurado pela MPT na unidade do município de Itabuna.
Durante as apurações, a prefeitura apresentou a alegação de aumento de
despesas, mas não conseguiu apresentar qualquer documento que comprovasse a
justificativa. Apesar da alegação, o município fez a convocação, em abril, de
11 doas concursados exonerados em janeiro.
Na ação, que corre na
1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, o MPT também solicita a concessão de liminar
tornando nulo o decreto que determinou as exonerações. Também é solicitada que
a Justiça do Trabalho determine, em caráter liminar, que o município fique
proibido de exonerar, demitir ou dispenser servidor concursado sem a
instauração de inquérito administrativo que permita o amplo direito de defesa.
O MPT pede que o descumprimento dessas determinações resulte em multa de R$5
mil por servidor prejudicado.
Na ação, o prefeito
Jabes Ribeiro é citado para que ele seja intimado a cumprir as decisões e seja
solidário no pagamento da indenização por danos morais coletivos solicitada
pela procuradora Cláudia Soares no texto da ação civil pública, que é de R$100
mil. Há também um pedido de pagamento de danos morais individuais a todos os
exonerados indevidamente, no valor de cinco vezes o seu salário e a receber
todas as vantagens que teria acumulado se estivesse no exercício da função.
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