A Câmara analisa proposta que obriga o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) a informar por escrito ao segurado, ao final
do procedimento, o resultado da perícia médica para concessão de aposentadoria
por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. A medida está prevista no
Projeto de Lei 4526/12, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Para o deputado, o documento deve subsidiar
qualquer contestação judicial contra o resultado das perícias. “Em alguns
casos, a perícia médica do INSS nega ao segurado o direito de continuar a
perceber o benefício sem que, de fato, o mesmo esteja apto para o retorno ao
trabalho ou para o exercício de suas funções habituais”, argumentou.
Pela proposta, nos casos de perícia para concessão
de auxílio-acidente, o documento entregue pelo INSS ao segurado deverá conter
as sequelas definitivas observadas pelo médico.
Auxílio
doença –
A Câmara já havia aprovado, no final do ano
passado, a obrigação da entrega do documento com resultado por escrito nos
casos de perícia para auxílio-doença (PL 7209/10). Mas, para Barbosa, a medida
deveria ser ampliada também para os requerimentos de aposentadoria por
invalidez e auxílio-acidente.
Tramitação
A proposta, que tramita caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Westphalem
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