O Projeto de Lei aprovado pela câmara de vereadores foi encaminhado ao Executivo Municipal para ser sancionado e publicado. Estamos no aguardo e cobrando que a Procuradoria Jurídica seja mais ágil no processo de conferência do texto pra a publicação saia o mais rápido possível.
TODOS OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NÃO DOCENTES DEVERÃO ENTREGAR, COM URGÊNCIA, CÓPIA DA COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE (AO DIRETOR DA ESCOLA) PARA QUE SEJA FEITO O ENQUADRAMENTO NA LEI.
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