As consignações são valores lançados nos contracheques dos servidores em função de compromissos assumidos perante instituições financeiras ou entidades de classe.
O novo modelo traz maior clareza e segurança ao cálculo das margens de consignação; estabelece quanto o servidor pode comprometer por mês para o pagamento das prestações; amplia o prazo das prestações, de 48 para 72 meses, quando a contratação for com a instituição financeira responsável pela operacionalização do Sistema de Caixa Único do Estado da Bahia; prevê, neste mesmo caso, o alongamento dos contratos atuais para 84 meses; e regulamenta o refinanciamento e a venda de contratos. O objetivo das mudanças é proteger a remuneração do servidor público estadual que recorre ao crédito consignado.
O novo modelo traz maior clareza e segurança ao cálculo das margens de consignação; estabelece quanto o servidor pode comprometer por mês para o pagamento das prestações; amplia o prazo das prestações, de 48 para 72 meses, quando a contratação for com a instituição financeira responsável pela operacionalização do Sistema de Caixa Único do Estado da Bahia; prevê, neste mesmo caso, o alongamento dos contratos atuais para 84 meses; e regulamenta o refinanciamento e a venda de contratos. O objetivo das mudanças é proteger a remuneração do servidor público estadual que recorre ao crédito consignado.
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