JUIZ DE URUÇUCA ANULA SESSÃO ONDE VEREADORES EXTINGUIRAM PLANO DE CARREIRA DOS PROFESSORES

JUIZ DE URUÇUCA ANULA SESSÃO ONDE VEREADORES EXTINGUIRAM PLANO DE CARREIRA DOS PROFESSORES

Em decisão divulgada hoje, o Juiz da Comarca de Uruçuca anulou a sessão da Câmara de Vereadores de Uruçuca que deliberou por revogar o PCCS dos Professores da Rede Municipal de Ensino.
No entender o M.M. Juiz, os senhores Vereadores precisam explicar melhor a Sessão realizada em 1º de Abril quando os Vereadores, que a cerca de 10 meses antes (junho/2008) aprovaram a Lei do PCCS do Magistério, resolveram ceder à pressão do atual Prefeito e revogaram uma Lei, sem colocar outra no lugar, deixando um verdadeiro vácuo legislativo.
Ora o PCCS do Magistério Público é exigência do Conselho Nacional de Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. É o PCCS que regulamenta o funcionamento da Educação no Município, determina os critérios de ingresso na carreira, a estrutura organizacional e de gestão da Educação. O PCCS serve, justamente, para que o Prefeito consiga manter o equilibrio financeiro na folha de pagamento dos Servidores Municipais.
Pelo jeito, o aventureirismo de deixar toda uma categoria sem marco regulatório para o exercício da profissão não foi bem aceito pela Justiça. A decisão da Justiça também atinge a Sessão que ratificou em segunda votação o fim do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Professores Uruçuquenses.
Os vereadores, ainda, terão o direito de recorrer da decisão, mas nós estaremos acompanhando a movimentação.
Fé na luta Fé na Vida!

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