APLB

quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Concursados demitidos devem procurar Prefeitura para a reintegração imediata



Os servidores públicos municipais de Ilhéus concursados que tiveram os contratos nulos pelo decreto administrativo 006/2013 e que seus nomes constam na portaria 002/2013 devem se dirigir ao setor de pessoal da Prefeitura, no segundo andar do Anexo de Secretarias, em horário comercial, para solicitar a imediata reintegração. A decisão é da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus, Alice Catarina Pires, que julgou procedente a ação civil pública movida pela APPI-APLB-Sindicato, Delegacia Sindical Costa do Cacau, e o Ministério Público Federal do Trabalho contra o município de Ilhéus, declarando a nulidade do decreto administrativo 006/2013 e da portaria 002/2013, garantindo assim a reintegração imediata de todos os servidores concursados afastados irregularmente dos seus postos de trabalho. 

A orientação do setor jurídico da APPI/APLB-Sindicato é que todos os servidores que constam na lista solicitem a imediata reintegração, bem como os direitos assegurados pela decisão da justiça. Caso contrário, havendo a negativa da reintegração ou do termo de assunção, os servidores devem solicitar uma certidão de comparecimento na Procuradoria Geral do Município, que deverá ser encaminhada à justiça comprovando que a decisão judicial não está sendo cumprida.

Em sua decisão, a juíza determinou não somente a reintegração, como também o pagamento dos salários e outras vantagens do período de afastamento, com exceção dos servidores já reintegrados ao serviço. A decisão foi expedida em 22 de outubro do ano passado, mas o Município de Ilhéus só foi notificado em dezembro. A determinação da juíza Alice Catarina Pires é que se cumpra imediatamente a ordem de reintegração, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na ação a APPI e o Ministério Público Federal do Trabalho consideraram irregular e ilegal a decisão do prefeito de decretar a nulidade e a extinção de todas as nomeações realizadas nos últimos 180 dias anteriores ao término do último mandato, já que o próprio município, no atual exercício, realizou contratações e nomeações. Além disso, os cargos dos concursados não foram criados nos 180 dias, mas sim através de concurso público realizado em 2011 e a contratação dos aprovados se deu para o preenchimento de vagas preexistentes e então desocupadas.

Outra alegação da juíza Alice Catarina Pires para emitir a sua decisão foi de que a Prefeitura de Ilhéus, ao invés de reduzir os gastos com comissionados e detentores de cargo de funções de confiança, optou por aumentar os vencimentos dos ocupantes desses cargos e funções. Na ação há caos de aumentos dos salários dos ocupantes de cargos de confiança que vão de 32,6 a 201%, considerados pela magistrada como percentuais generosos. Para a diretoria da APPI, a decisão da juíza Alice Catarina Pires representa mais uma vitória dos servidores concursados, que tiveram seus direitos respeitados e agora poderão retornar aos seus postos de trabalho para exercer as funções para as quais foram aprovados.



Justiça manda prefeita contratar professores

O vice-prefeito de Ribeirão Preto, Marinho Sampaio (camisa amarela), conversa com docentes que invadiram o palácio Rio Branco
GABRIELA YAMADA
DE RIBEIRÃO PRETO

A Justiça de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) concedeu nesta segunda-feira (13) liminar que obriga a prefeitura a contratar professores aprovados em concurso público para suprir o deficit de docentes.

A decisão ainda proíbe a administração da prefeita Dárcy Vera (PSD) de colocar estagiários para assumir salas de aula, como ocorreu no ano passado, e de permitir superlotação em classes.

Obriga, também, a zerar a falta de vagas em escolas para crianças e jovens em cinco dias.

A decisão atende pedido de liminar do Ministério Público Estadual. A Prefeitura de Ribeirão Preto informou que não foi notificada e que analisará nesta terça-feira (14) a questão.

A decisão é do juiz da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão, Paulo César Gentile. A cada item descumprido, o governo será obrigado a pagar multa diária de R$ 10 mil.

A educação, que já tinha apresentado problemas no início do ano passado, viu a situação se agravar após Dárcy não conseguir aprovar na Câmara, no final do ano, um projeto de lei que prorrogava os contratos de 356 professores emergenciais.

A prefeita diz não ter como contratar concursados para não estourar o limite de gastos permitido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Segundo o promotor Sebastião Sérgio da Silveira, autor da ação, o pedido de liminar foi necessário porque a prefeitura admitiu o problema e não oferece alternativa.

A própria prefeita, em audiência com o promotor, afirmou que 9.000 alunos serão prejudicados neste ano. Se não tiver professor, a prefeitura terá de contratar vagas em escolas particulares.

A secretária da Educação, Debora Vendramini, confirmou ao promotor que no ano passado a pasta cometeu irregularidades, como a superlotação em salas de aula.

"É absolutamente inaceitável que o município mantenha a postura de simplesmente informar que não possui condições de atender a demanda escolar, sem oferecer perspectiva de solução", afirmou o promotor, na ação.

Em ofício enviado a Silveira em dezembro, Dárcy cita a "omissão" da Câmara, que não votou projeto de lei que previa a prorrogação dos contratos emergenciais. O projeto foi retirado da pauta pela prefeita após duas manifestações contrárias de professores e movimentos sociais.

Silveira afirmou ainda que o argumento de não contratar por causa da LRF não pode ser usado porque há mecanismos legais que permitem a adequação dos gastos sem que o direito à educação seja prejudicado.

A crise já reflete nas creches e pré-escolas, que estão abertas nas férias, atendendo a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

Segundo professores, há sobrecarga de trabalho e docentes dobrando a carga horária, o que não é permitido.

Há, ainda, unidades em que há somente uma professora para atender as crianças.